O Estado de Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 364.508.405,30 entre os anos de 2015 e 2017 por incentivos fiscais concedidos “à margem da legislação”. A informação é do desembargador e presidente e do Tribunal de Justiça (TJ-MT), Rui Ramos Ribeiro, e está presente numa decisão que suspendeu os benefícios fiscais de empresas que foram excluídas pelo Governo do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), e que voltaram a receber os incentivos somente após a interposição de ações na Justiça.
De acordo com Rui Ramos a própria Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) repassou um ofício com essas informações. A frustração da receita ocorreu durante a gestão Pedro Taques (PSDB), porém, ao menos no ano de 2015, as empresas gozavam do benefício concedido no mandato do ex-governador Silval Barbosa (sem partido).
“A Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, por meio da Informação n. 004/2018/GFIR/SUFIS/SARP/SEFAZ, apresenta os valores que ‘deixaram de ingressar nos cofres públicos’ nos anos de 2015 a 2017 em razão dos benefícios concedidos à margem da legislação de regência. A frustração de receita do Requerente nos aludidos anos alcança a expressiva cifra de R$ 364.508.405,30”, aponta o desembargador Rui Ramos.
A mesma decisão também revela que a previsão para frustração de receita em 2018 em razão de incentivos fiscais concedidos indevidamente é da ordem de R$ 74 milhões e que o Estado de Mato Grosso teve déficit de receita de 10,2% no 3º quadrimestre de 2017. Rui Ramos utilizou as informações para suspender os incentivos às empresas em razão do “risco à economia pública”.
“Nesse compasso, estima a Procuradoria-Geral do Estado a perda neste ano de 2018 em razão de tais benefícios de aproximadamente R$ 74.000.000,00. Tal cenário, quando analisado à luz do balanço financeiro do 3º quadrimestre de 2017 apresentado pela SEFAZ, que apresenta déficit de 10,20% na receita total do Estado de Mato Grosso naquele período, é capaz de bem traçar o evidente risco à economia pública”, diz outro trecho dos autos.
Segundo informações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), as empresas que desejam se enquadrar no Prodeic precisam estar em dia com o Fisco Estadual e com os órgão de controle ambientais. Após a concessão do benefício, as organizações devem comprovar a geração de novos empregos e recolher 5% do montante do incentivo fiscal para suplementar os fundos de Desenvolvimento Comercial (Fundeic) e Desportivo e Lazer (Funded).
Os incentivos fiscais representaram o “Calcanhar de Aquiles” do ex-governador Silval Barbosa, e motivaram a operação “Sodoma”, que apurou que o Governo do Estado concedia o benefício a grandes empresários em troca de propina e utilizava o esquema para lavagem de dinheiro. O caso levou Barbosa à cadeia em setembro de 2015.
Criticado na gestão Silval, entretanto, os famigerados incentivos fiscais parecem contar com a condescendência dos órgãos de controle na gestão do atual Chefe do Poder Executivo de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB). Só em 2018, o Estado deve deixar de arrecadar R$ 3,5 bilhões como forma de “incentivar” empresas a se instalarem no Estado – quantia bem maior do que a renunciada por Silval Barbosa.
