O novo marco legal do saneamento foi aprovado em boa hora. Após recuos e avanços durante os últimos anos, finalmente temos uma nova legislação, que permitirá o desenvolvimento de uma nova etapa no setor e trazer soluções para 35 milhões de brasileiros que ainda não dispõem de abastecimento de água e outros 100 milhões com residências sem coleta e tratamento de esgoto.
Cada grupo envolvido na discussão do novo marco pode considerar que o texto não atendeu todas as demandas, mas o importante é que conseguimos apontar um rumo e abrir possibilidade de investimentos nessa área. Um dos aspectos positivos da norma foi uma maior competição e o estabelecimento de metas para empresas prestadoras de serviços. Até o momento, contamos com o chamado contrato de programa, no qual a companhia estadual responsável pela água e esgoto pouco, ou quase nada, atendia às necessidades municipais de saneamento.
Isso deve mudar significativamente nos próximos anos, com contratos que estabeleçam as obrigações e metas das concessionárias. Com certeza, continuaremos a contar com empresas públicas e privadas na prestação desses serviços. A partir de agora, a companhia terá a obrigatoriedade de atender bem seus usuários.
Por outro lado, os prazos estabelecidos pelo novo marco legal são extremamente difíceis de serem alcançados. A legislação estabelece o atendimento de abastecimento de água para 99% da população e 90% para coleta e tratamento de esgoto nos próximos 13 anos. Para atingir esses objetivos, serão necessários investimentos que variam entre R$ 500 a R$ 700 bilhões até 2033. O saneamento é uma área extremamente complexa, com diferentes realidades entre as regiões brasileiras. Por isso, cada Estado brasileiro tem um perfil e essas metas deveriam ter levado em conta a dinâmica dessas localidades no atendimento às demandas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Até mais do que isso, o saneamento precisa se tornar uma política de Estado, com o compromisso dos gestores em transformá-lo em um dos principais pilares do desenvolvimento econômico e social brasileiro, independente de qual partido esteja no poder. Cabe ainda ressaltar a necessidade de ter um planejamento e uma gestão centralizada na Secretaria Nacional de Saneamento.
O planejamento será fundamental para a atender as demandas necessárias para a implantação dos empreendimentos e a prestação de serviços. Ele deve ser um guia de como os governos deverão trabalhar, com informações atualizadas, que tragam um panorama claro da situação do setor em todo o território nacional e o seu acompanhamento anual permitirá a correção de rumos, caso necessário.
O novo marco legal avança um passo importante para a universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário. Mas para transformar essas ideias em realidade, precisamos de vontade política.
AUTOR: É presidente da Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente (Apecs) e vice-presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES-SP).
