O deputado estadual Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Assembleia Legislativa, usou a tribuna na sessão desta quarta-feira (1º), para abordar a extinção do regime especial de apuração e pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Garantido, criado em 2005. Para o parlamentar, a medida melhora a concorrência e a sobrevivência das pequenas empresas.

“Infelizmente o Estado Brasileiro acaba sendo mais duro com os pequenos contribuintes e complacente com os grandes sonegadores. Enquanto é aplicado um regime especial ao grande empresário, com as benesses de incentivos fiscais, ao pequeno e médio são cobrados os impostos antecipados, impactando diretamente a saúde financeira. Por isso, embora tarde, a extinção do ICMS Garantido faz justiça fiscal”, destacou Amarildo.

Em aparte, o deputado Professor Rinaldo (PSDB) disse que o Decreto que pôs fim ao ICMS Garantido, assinado ontem pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), faz justiça com aqueles que geram emprego e renda para Mato Grosso do Sul. Cabo Almi (PT) acredita que a atual gestão estadual corrige uma grande injustiça fiscal.

Conforme o Estado, a evolução na área de tecnologia da informação possibilitou a implantação de sistemas digitais de emissão e de escrituração de documentos fiscais, de prestação de informações econômico-fiscais e de acompanhamento e controle, fato esse que recomendou o retorno ao regime normal de apuração e de pagamento do imposto.