Denúncia de reportagem publicada no site O Jacaré nessa manhã (14), revela que o Ministério Público Estadual suspeita que a Águas Guariroba não cumpre integralmente as exigências do contrato de concessão e dos marcos determinados na renovação antecipada por mais 30 anos.
Conforme o site, em decorrência das falhas na fiscalização, o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira ingressou com ação para suspender, imediatamente, todo tipo de repasse feito a concessionária pelo município de Campo Grande.
A ação foi protocolada ontem, quarta-feira (13) na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A promotoria mira as falhas da Agência Municipal de Regulação (Agereg).
Segundo o promotor, em abril de 2012, em uma diferença de três dias, o então prefeito Nelsinho Trad (PSD) firmou dois termos aditivos ao contrato. O primeiro esticou a concessão em 11 anos e três meses, até 23 de janeiro de 2042. O segundo ampliou o acordo em mais 18 anos e sete meses, para 23 de agosto de 2060.
O 4º termo aditivo se baseou em relatório técnico da Agereg, de que a concessionária deveria fazer investimento de R$ 560 milhões para ampliar a cobertura de esgoto para 98% até 2025. Para não elevar a tarifa em 15% na época, o município concordou em antecipar a renovação do contrato como forma de amortizar os gastos para a empresa.
O problema é que o órgão não dispõe de técnicos nem condições de elaborar pareceres. O Plano Municipal de Saneamento Básico só foi aprovado em dezembro de 2013, um ano após Nelsinho beneficiar a concessionária com mais 30 anos de contrato.
A constatação foi feita pelo Tribuna de Contas do Estado, que apontou falta de estudos técnicos, econômicos e sociais para embasar, com segurança, de que a prorrogação do contrato era o melhor negócio para o poder público.
A corte fiscal concluiu ainda que a Agereg é incapaz de questionar soluções e quantitativos adotados nos projetos de engenharia, verificar e fiscalizar rigorosamente a qualidade das obras.
O atual presidente do órgão, Vinícius Campos Leite, admitiu, em depoimento à promotoria, que a agência não tem estrutura nem efetivo para fiscalizar a concessionária de água e esgoto. A “fiscalização” é limitada a avalizar as informações repassadas pela Águas Guariroba.
Em decorrência desta falha, o promotor Marcos Alex solicitou a suspensão de todo e qualquer repasse de recursos, compensação ou pagamento da Prefeitura Municipal de Campo Grande à concessionária até a certificação pela Agereg de que a empresa está cumprindo o contrato firmado no ano 2000, ainda na gestão de André Puccinelli (MDB).
Um dos itens a ser verificado é a cobertura da rede de esgoto, que deveria estar em 85% neste ano.
A ação tem o objetivo de buscar, pelo menos, a eficiência do serviço público. A tentativa de anular a prorrogação dos contratos por mais 30 anos com mais de uma década de antecedência falhou. A Justiça considerou legal os dois termos aditivos, mesmo que tenham sido feitos com base em pareceres falhas, como apontou o Tribunal de Contas do Estado.
“É importante que o Ministério Público Estadual tenha êxito na empreitada, principalmente, porque um dos problemas brasileiros é a má prestação do serviço. O mais grave ainda é o faz de conta na fiscalização”, escreveu O Jacaré.
“Outro exemplo é o transporte coletivo, onde o contrato e a legislação são ótimos, mas a fiscalização é falha”, opinou o site. Nesse ponto, segundo o noticiário, os usuários seguem reclamando da precariedade no transporte coletivo, do alto valor cobrado, da demora nas linhas, administrada pela concessionária Guaicurus em Campo Grande.
Fonte: *O Jacaré.
