Com a indicação do senador Waldemir Moka de Brito para a relatoria da Comissão Mista de Orçamento, o MDB ganhou duplamente, em âmbitos nacional e local. No contexto nacional, a experiência e a credibilidade do senador sulmatogrossense vêm a ser itens providenciais para a escalada de revitalização política do partido. O MDB vem lutando para defender um governo que consegue manter as rédeas da economia e, ao mesmo tempo, precisa associar esse feito às decisões do presidente Michel Temer.
A posição de Moka é agora uma das mais elevadas no cenário de decisões nacionais. A sua indicação, por parte da senadora Simone Tebet (MDB-MS), vem impedir o que seria um imbroglio para o Planalto. O senador Romero Jucá vinha tentando se consolidar como o preferido de Temer – e o presidente, que sabiamente não interferiu, ganha a solução de ter como relator um correligionário livre de qualquer suspeita, fora de qualquer paredão de fuzilamento ético e gozando de indiscutíveis trânsito e prestígio entre todas as correntes partidárias e ideológicas do Sendo.
Em âmbito local, o MDB vai entrar na disputa sucessória com Moka protagonizando um estímulo diferenciado para a campanha do ex-governador André Puccinelli. Prefeituras combalidas pela escassez de recursos e quedas de receitas, sofrem muito mais por falta de um lastro institucional e congressual capaz de democratizar e melhorar os níveis de justiça na repartição dos recursos devidos aos entes federativos.
A queda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) tirou de vários prefeitos possibilidades mínimas de dar conta de compromissos elementares no final do ano passado, abrindo perspectivas das mais cinzentas para o atual exercício. No entanto, se prevalecer a reconhecida visão municipalista de Moka na elaboração do Orçamento, o seu parecer, com certeza, poderá redefinir uma realidade inovadora para guarnecer as expectativas das prefeituras, especialmente as do interior dos estados de representação congressual inferior numericamente à dos grandes centros.
Com sua respeitada leitura técnica, política e institucional de justiça tributária compatível com a realidade das prefeituras, Moka desembarca na relatoria do OGU (Orçamento Geral da União) com uma credencial ainda mais efetiva no sentido de avançar as propostas advogadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e, em nível regional, pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).
DESAFIOS – Sobre a mesa do relator do Orçamento Geral da União 2019 repousam complexos e desafiadores apelos de impacto direto nas políticas federativas de redistribuição de receita e dotações carimbadas para investimentos essenciais. As regras devem seguir os principais pontos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), com os temas da proposta do Executivo que demandam mais atenção dos parlamentares, como meta fiscal, regime Fiscal, orçamento impositivo e despesas com pessoal.
Moka é um dedicado estudioso das questões orçamentárias, políticas de tributos e demandas ligadas ao fôlego do Tesouro. Uma novidade em relação à tramitação dos projetos anteriores refere-se à chamada Regra de Ouro. A Constituição veda a realização de operações de crédito em montante superior ao total de despesas de capital, como investimentos, inversões financeiras e amortizações da dívida pública. Pela primeira vez o governo admite que não conseguirá cumprir essa norma e, por isso, pediu autorização ao Congresso Nacional para incluir na proposta de Orçamento para 2019 (PLOA) despesas a serem financiadas por operações de crédito. Como explicam os consultores, essas operações e as despesas correntes por elas custeadas ficam condicionadas à aprovação pelo Legislativo de crédito suplementar ou especial no próximo ano.
Segundo o Informativo, a meta de resultado primário de 2019 para o setor público consolidado é um deficit de R$ 132 bilhões (1,75% do produto interno bruto - PIB), divididos em: deficit de R$ 139 bilhões para o Governo Central (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social); deficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais (desconsiderando as empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras); e superavit de R$ 10,5 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios. A meta de superavit é apenas indicativa, pois são recursos que não estão sob gestão direta do governo federal.
Já o deficit nominal do governo federal, que inclui o pagamento de juros da dívida, previsto para 2019, é de R$ 489,3 bilhões (6,48% do PIB). O valor das renúncias tributárias é estimado em R$ 303,5 bilhões (19,84% da arrecadação) e o deficit global para 2019 dos regimes de Previdência foi estimado em R$ 288,3 bilhões. Ao contrário das últimas LDOs, o projeto não prevê recursos para atendimento de emendas de bancada estadual de execução obrigatória.
O PLDO 2019 traz dispositivos que disciplinam aspectos do Novo Regime Fiscal, aprovado pela Emenda Constitucional 95/16, que define limites individualizados de despesas primárias para os Poderes e Órgãos da União. O texto estabelece, como limites para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU), os valores de despesa rimária constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018, corrigidos pelo IPCA. A utilização dos limites para despesas primárias discricionárias (custeio, investimento e inversões) somente poderá ocorrer após o atendimento das obrigatórias.
O PLDO 2019 autoriza a admissão de pessoal, a concessão de vantagens e o aumento das despesas com pessoal e encargos sociais, desde que descontadas as contratações feitas no período compreendido entre 15 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.
Salário mínimo
O consultor de Orçamentos do Senado Federal Vinícius Amaral, explica que a projeção do salário mínimo para o próximo ano é de R$ 1.002,00. Ele enfatiza que essa previsão tem base na definição das metas fiscais, em virtude de seu impacto em diversas despesas obrigatórias. O governo estima que, para cada R$ 1,00 acrescido ao salário mínimo, a despesa obrigatória aumenta em cerca de R$ 350 milhões, o que deve resultar num impacto em torno de R$ 17 bilhões em 2019.
