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REDAÇÃO | 10 de setembro de 2019 - 06h10

Justiça acata MPE e veta renovação de contrato com a Sanesul

MS Notícias levantou suspeita sobre arranjo douradense entre estatal e a prefeitura

Com o título “Sanesul: renovação de contrato milionário gera suspeitas em Dourados”, o MS Notícias publicou na semana passada matéria com questionamentos e suspeitas em torno do processo para renovar a concessão dos serviços de água e esgoto pela Empresa Estadual de Saneamento no município.

Uma das abordagens passíveis de dúvidas e que carecem de esclarecimento, conforme apontava o MS Notícias, é a intenção velada de privatização da estatal, já admitida pelo governo, mas não inscrita nas cláusulas contratuais aprovadas pela Câmara de Vereadores e referendadas pela prefeita Delia Razuk (sem partido), com integral apoio do diretor-presidente da estatal, Walter Carneiro Jr.

O prazo para assinatura e homologação do contrato venceria ontem (segunda-feira, 9). Antes que o ato fosse consumado, a 6ª Vara Cível, por meio do juiz José Domingues Filho, acolheu pedido do Ministério Público Estadual e tomou duas decisões: suspendeu a assinatura do contrato e prorrogou por seis meses a concessão.

Em sua justificativa, o magistrado assinalou que Prefeitura e Sanesul, não atenderam exigências da Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Domingues Filho acredita que no período de prorrogação o contrato pode ser atualizado pelas partes, enquanto a população fica com o abastecimento assegurado e não sofre prejuízos.

Incisivo, o magistrado afirmou estar ciente que as irregularidades no contrato “afastam o interesse público, em detrimento de direitos fundamentais básicos dos cidadãos, como um meio ambiente equilibrado, saúde, educação e transporte”. Ele menciona ainda a grave situação financeira do Município, com salários de servidores em atraso e situação precária dos serviços. 

Em resumo, Domingues Filho constatou que o contrato havia sido elaborado às pressas e para ser também votado e aprovado a “toque de caixa” na Câmara, o que efetivamente aconteceu: todos os vereadores, inclusos os membros do chamado G-10 (grupo do bloco oposicionista), votaram a favor da renovação da concessão e endossaram o contrato que acabou detonado pela sentença judicial.

Para garantir um mínimo de credibilidade em operações dessa natureza, o contrato deve ser elaborado em observância com os mandamentos normativos e jurídicos, sobretudo a Lei 11.445/2007. Além disso, com o prazo de renovação fixado em 30 anos e a sombra visível do interesse no lucrativo negócio da privatização.

Afinal de contas, a Sanesul monopoliza o fornecimento de água e esgoto em 68 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul. Ela é um ótimo negócio para quem quer fazer caixa e a coloca no balcão de vendas - e um negócio melhor ainda para quem assume a receita milionária apurada pelas tarifas pagas mensalmente por 590 mil consumidores.

 
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