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O deputado federal Fábio Trad
REDAÇÃO | 11 de julho de 2019 - 07h34

Fábio Trad condiciona: prisão em 2ª instância só com emenda à Constituição

Esquerda, direita e centro se desarvoram com zelo republicano do deputado federal sul-mato-grossense

A posição do deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) na comissão especial criada pela Câmara para analisar o chamado “pacote” anticrime, sugerido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, provocou reações furiosas de interlocutores da direita, assim como outras posições do parlamentar motivaram semelhantes reverberações nos ambientes ocupados pelo pensamento de esquerda. Os centristas de plantão também não se unificam em suas opiniões sobre os votos e os entendimentos do sul-mato-grossense.

É esta a diversidade, polêmica e ruidosa, que faz de Fábio Trad um dos mais respeitados congressistas e chama as atenções do alto e do baixo cleros a cada intervenção. É o que ocorreu na terça-feira, 9, logo depois de o grupo especial de parlamentares derrotar e retirar de pauta, por sete votos a seis, a proposta de Moro com medidas de combate à corrupção e à violência.

Fábio Trad foi um dos sete. Os que criticaram seu voto com violência, deselegância e impropriedades revelaram, antes de tudo, falta de conhecimento da matéria e, portanto, não tiveram - por qualquer motivo - o fundamento adequado para julgar a posição que o pessedista tomou. Por isso – equivocadas, inapropriada ou mal-intencionadas – tais reações acabam nascendo já condenadas a morrer por absoluta falta de alfabetização política, institucional e jurídica.

SÓ COM EMENDA 

(Em plenário, deputado ratificou sua posição favorável à inclusão dos policiais na reforma). 

O voto de Fábio Trad não foi contra a lei anticrime e antiviolência. Advogado, com largo e singular conhecimento jurídico, o deputado foi presidente da seccional da OAB sul-mato-grossense, é constitucionalista e na vida publica destaca-se pelo rigor com que busca abordagens esclarecedoras das matérias debatidas. E sendo assim ele jamais iria votar a favor de um procedimento equivocado e que não prosperaria na legalidade, já que o “pacote” de Moro havia sido apresentado em projeto de lei ordinária, e não por meio de emenda constitucional.

A explicação de Fábio Trad, em síntese, é fácil e simples de entender. Ninguém votou contra a prisão de pessoas condenadas em segunda instância, porque a matéria chegou à Câmara abrigada numa embalagem constitucionalmente inadequada. Ele assinala: “O grupo, por maioria, votou para que a prisão em segunda instância seja tratada por meio de emenda constitucional e não por lei ordinária”, procedimento estabelecido no artigo 57 da Constituição Federal, aquele que consagra o princípio da presunção de não-culpabilidade.

Em princípio, a grande parcela dos que se insurgem contra a decisão da Câmara reúne a corrente opiniões e julgamentos políticos e populares incomodados com a impressão de injustiça que se levantou quando o ex-presidente Lula (PT) foi condenado em segunda instância e sentenciado a mais de 12 anos de prisão. O fato de Lula ser preso, mesmo dispondo do direito de recorrer da condenação, lançou no cenário um ferrenho debate jurídico e constitucional.

Sobre as críticas, Fábio Trad afirma não sentir qualquer desconforto. Afirma receber “porradas da esquerda” quando dá seu voto a favor a reforma da previdência e também “porradas da direita” quando vota pelo adequado e impositivo tratamento constitucional da prisão em segunda instância. “Não fui eleito para agradar esquerda ou direita, mas para defender o meu país. E com coragem”.

 
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