O vigoroso e certeiro pronunciamento do deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou o Ministério Publico de Mato Grosso do Sul (MPMS) a indenizar em R$ 107 mil o ex-governador Zeca do PT, pode ser utilizado ou associado ao caso protagonizado entre as instituições (MP e Judiciário) que atuaram na investigação e condenação do ex-presidente Lula.
Esta leitura tem sua analogia justificada no contexto da firme argumentação jurídica de Fábio Trad sobre princípios basilares da orem constitucional e do direito democrático. “Este é um tema sensível que muitos colegas evitam até por questão eleitoral. Porém, precisamos enfrenta-lo com coragem e desassombro”, afirmou. O deputado lembrou que o STJ votou pela sentença condenatória por entender que o MPMS agiu indevidamente e cometeu excessos ilícitos para incriminar o ex-governador no processo conhecido como “farra da publicidade”.
Trad criticou o fato de a denúncia ter sido sido vazada à imprensa pelo MP antes mesmo de ser oferecida à Justiça. “É preciso que esta Casa tenha coragem e desassombro para fazer esse alerta. O MP, como toda instituição democrática, precisa, sim, ser advertido quando perpetra excessos e comete ilícitos, em nome até de bandeiras justificáveis, que eu diria importantes para a higidez do sistema democrático”, salientou, em intervenção na tribuna da Câmara.
“O combate à corrupção deve ser implacável, atrelado à determinação de homens e mulheres de bem que integram o serviço publico. Mas nós não podemos compactuar, condescender, ser lenientes ou complacentes com aqueles que, em nome do combate a corrupção, praticam ilegalidades, transformando a lei em puxadinhos de conveniência para satisfação de seus interesses pessoais”, prosseguiu.
EXCESSO IMPERDOÁVEL
Conforme o deputado pessedista, o MP sulmatogrossense, que deveria primar pelo respeito à lei e à ordem jurídica, cometeu um excesso imperdoável que execrou publicamente um agente político. “Sustento esta tese porque tenho autoridade para fazê-lo. Não respondo a inquérito ou processo algum, fui relator da PEC 37, que deu poderes ao MP para investigar. Já naquela época eu defendia que o MP só se legitimaria na investigação se fizesse toda sua atividade persecutória nos limites da lei”, pontuou.
Trad disparou: “Esta Casa precisa estar atenta Não podemos nos reduzir a meros fantoches do voluntarismo falsamente heroico daqueles que, sabendo o que a lei determina, mesmo assim a desrespeitam em nome do combate à corrupção. Quando o estado se nivela a quem corrompe, o estado também pratica a corrupção, a corrupção normativa, a corrupção do sistema jurídico”.
Ao concluir, ele expressou a certeza de que a Câmara dos Deputados não se deixará reduzir a mero apêndice da vontade dos que, em nome do combate à corrupção, pensam que podem tudo. “Podem muito, mas não podem tudo. O que pode tudo é o nosso compromisso com a Constituição Federal. Ela é impessoal e garante a todos, indistintamente, o direito de ser processado de acordo com o devido processo legal”.
A sentença que condenou o ex-presidente Lula a mais de 12 anos de cadeia foi precedida nos âmbitos do Ministério Publico Federal e do Judiciário por uma sucessão de procedimentos, vários deles questionados por autoridades e especialistas da área.
A escuta telefônica, o vazamento dessas conversas e informações antecipadas aos órgãos de imprensa estão entre os questionamentos que acossam os responsáveis pela Operação Lava Jato, especialmente o ex-juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça, e o procurador Deltan Delagnol, do MPF. São exatamente esses dois que, segundo as mensagens reveladas pelo site The Intercept Brasil, combinaram de forma nada ética e nem republicana as providências para enredar Lula no processo que o incriminou.
