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Eduardo Bolsonaro (PSL)
TERO QUEIROZ | 4 de setembro de 2019 - 08h48

Advocacia do Senado diz não haver nepotismo na indicação de Eduardo Bolsonaro à embaixada

Pagando bem, que mal tem?

EDITORIAL - A como os ditados brasileiros falam muito do Brasil. Já ouviram aquele: “pagando bem, que mal tem?”, pois é, assim a Advocacia do Senado Federal deu parecer favorável à nomeação de Eduardo Bolsonaro (PSL), ao cargo de embaixador do Brasil em Washington, nos Estados Unidos. O grupo de advogados ignorou o parentesco entre o presidente e seu filho, dizendo “não haver nepotismo” em tal indicação, feita pelo pai. 

E advinha quem fez a consulta? É, o presidente do Senado, indicado por Bolsonaro, Davi Alcolumbre (DEM). Segundo a avaliação meramente ‘jurídica’, não há nepotismo. 

A avaliação foi feita pela Advocacia baseada na Súmula Vinculante nº 13 (que veda o nepotismo) do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Verifica-se da leitura atenta do decreto e da súmula vinculante que os atos normativos acabam por delimitar de forma cristalina o seu campo de incidência, qual seja a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta. Veja-se, portanto, que os cargos de natureza política estão, a princípio, fora do escopo do enunciado”, aponta o documento.

“VONTADE POLÍTICA”

“A nomeação do chefe de missão diplomática de caráter permanente e ato complexo, porque depende da emanação de vontade política do Poder Executivo e do Poder Legislativo, acentua o caráter eminente político do cargo, que transcende a dimensão de governo, por se tratar de função tipicamente estatal (federativa)”, diz outro trecho.

A Advocacia do Senado não tem poder de decisão, somente presta assessoria superior à Casa e consultoria jurídica à Mesa, à Comissão Diretora, Secretaria-Geral da Mesa e a outros órgãos do Senado.

 
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