31 de Dezembro de 2017 - 09h18

Tribunal de Justiça reconhece legalidade do decreto que acaba com tarifa mínima de água

Em decisão proferida no Plantão Judicial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu decisão liminar que impedia o fim da tarifa mínima de água e esgoto em Campo Grande a partir de 2 de janeiro de 2018.

O TJMS reconheceu a legalidade do Decreto 13.344/2017, expedido pelo prefeito Marquinhos Trad em outubro, que determinou o fim da tarifa mínima, e entendeu que o fim da tarifa beneficia a parcela mais carente da população, que consome abaixo do mínimo de 10 m3.

O desembargador Romero Osmes Dias Lopes consignou em sua decisão que “a medida adotada pelo Município vem em prol dos menores consumidores, em sua esmagadora maioria componentes da parcela mais carente e vulnerável da população, para quem a nova forma de cobrar os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário fará grande diferença. Para estes usuários do serviço o dano será grave, e de difícil ou impossível reparação”.

O TJMS determinou ainda, a intimação da Águas Guariroba para responder ao recurso do Município, e do Ministério Público Estadual para emissão de parecer. A decisão permite que seja cumprido o Decreto expedido pelo Prefeito, já a partir do início de 2018.

 
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