BBC NEWS BRASIL | 17 de fevereiro de 2019 - 09h32

As consequências inesperadas nos EUA do ‘plea bargain’, parte do pacote anticrime de Moro

O mecanismo do 'plea bargain' permite que, em vez de responder a processo judicial, o acusado faça um acordo com o Ministério Público no qual se declara culpado em troca de vantagens, como pena mais branda.

O pacote de medidas anticrime anunciado recentemente pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, inclui o chamado "plea bargain", instrumento jurídico adotado nos Estados Unidos que pode beneficiar tanto o acusado quanto o poder público.

Esse mecanismo permite que o acusado, em vez de responder a um processo judicial, faça um acordo com o Ministério Público no qual se declara culpado do crime em troca de vantagens, como uma pena mais branda. O objetivo, segundo Moro e outros defensores da medida, seria resolver rapidamente casos criminais em que haja confissão e, por consequência, desafogar o Judiciário.

Nos Estados Unidos, esse sistema é amplamente usado. A Sexta Emenda à Constituição americana garante o direito a julgamento por um "júri imparcial", isso ocorre em menos de 5% dos casos criminais. Mais de 95% são resolvidos por "plea bargain": o promotor oferece pena reduzida se o acusado concordar em abrir mão do direito a julgamento e admitir a culpa, evitando um longo e custoso processo.

Para críticos desse instrumento, há uma concentração excessiva de poder no Ministério Público e inocentes pode ser levados a confessarem e serem punidos por crimes que não cometeram.

No seu formato ideal, o "plea bargain" pode beneficiar tanto o acusado, que é recompensado por assumir a responsabilidade do crime, recebendo sentença menor, quanto o governo, que economiza os recursos necessários em um julgamento.

Professor de Direito da Universidade de San Diego, na Califórnia, Donald Dripps ressalta que há um grande número de crimes, desde dirigir embriagado até posse de drogas, armas ou pornografia infantil, nos quais as evidências da culpa do acusado costumam ser muito fortes.

"Há uma grande quantidade de casos em que não há dúvida sobre a culpa do acusado, então a questão é: por que desperdiçar os recursos de um julgamento em um caso cujo resultado já se sabe? É apenas uma questão de se o réu será condenado após muito tempo no tribunal, gastando o tempo de testemunhas, de advogados, ou se vai admitir o crime (no 'plea bargain')", diz Dripps à BBC News Brasil.

 

No seu formato ideal, o "plea bargain" pode beneficiar tanto o acusado, que é recompensado por assumir a responsabilidade do crime, recebendo sentença menor, quanto o governo, que economiza os recursos necessários em um julgamento

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Lucy Lang é diretora-executiva do Institute for Innovation in Prosecution do John Jay College of Criminal Justice, em Nova York. Ela atuou durante 12 anos como promotora em Manhattan, e afirma que há razões legítimas para um mecanismo em que acusados possam se declarar culpados antes do julgamento.

"Não apenas está poupando o sistema de todas as despesas e tempo extra de ter de convocar um júri. Está também poupando as testemunhas da inconveniência e, às vezes, até mesmo medo de ter de confrontar o acusado", diz Lang à BBC News Brasil.

No Brasil, o tribunal do júri só é usado em casos de homicídio - diferente dos EUA, onde é convocado também para outros crimes.

Segundo levantamento recente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com cerca de 3.373 juízes e desembargadores, 89% dos julgadores de primeira instância ouvidos concordam com a adoção do instrumento no Brasil, "desde que haja participação do magistrado".

Inocentes que confessam

Mas especialistas concordam que, nos Estados Unidos, o "plea bargain" trouxe consequências inesperadas, entre elas o risco de condenação de inocentes.

"Costumava-se acreditar que as pessoas que se declaravam culpadas eram realmente culpadas, mas há um número de casos em que se descobre, depois, que não eram. A diferença entre (a sentença oferecida no) acordo e o que aconteceria em um julgamento (caso fossem condenados) é tão grande que mesmo inocentes têm bons motivos para admitir crimes que não cometeram em vez de ir a julgamento", observa Dripps, da Universidade de San Diego.

Há casos em que a escolha é entre aceitar o acordo e passar alguns poucos anos na prisão ou ir a julgamento e arriscar ser condenado a décadas de encarceramento ou até mesmo à prisão perpétua pelo mesmo crime.

É difícil encontrar estatísticas completas sobre o número de inocentes que se declaram culpados. O Registro Nacional de Exonerações é um projeto de um grupo de universidades americanas que reúne informações sobre pessoas que foram condenadas por crimes e, posteriormente - em muitos casos, após terem cumprido décadas de prisão - tiveram a condenação anulada com a descoberta de novas evidências. O registro reúne 2.372 casos desde 1989 de inocentes condenados injustamente que depois foram libertados. Desses, 463 haviam sido condenados após assumir a culpa pelo crime que não haviam cometido.

Anos de políticas de tolerância zero contra o crime resultaram em sentenças extremamente rígidas nos Estados Unidos, que podem levar a décadas de prisão mesmo em casos sem violência. Ao mesmo tempo, cada vez mais condutas que no passado eram punidas apenas com uma multa, como dirigir com a carteira de motorista suspensa, passaram a ser consideradas crimes, com possibilidade de encarceramento.

"Se você tem sentenças extremamente severas, isso cria um incentivo muito maior para as pessoas aceitarem o acordo, porque se forem condenadas no julgamento, poderão cumprir penas incrivelmente longas", diz à BBC News Brasil a editora do Registro Nacional de Exonerações, Barbara O'Brien, professora de Direito da Universidade Estadual de Michigan.

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o advogado e professor de direito penal Daniel Geberg afirma que "a preocupação de que o MP poderia coagir um inocente a aceitar o acordo é, por sua vez, superficial, pois não existe nada pior que ser denunciado, processado e correr o risco de condenação equivocada".

Para ele, a adoção do 'plea bargain' viria "com atraso, uma vez que o paradigma mundial é justamente o da resolução de conflitos via mediações".

Pessoas em situação de vulnerabilidade

 

Quase 11 milhões de pessoas são detidas a cada ano pela polícia nos Estados Unidos. Grande parte enfrenta acusações menores que, em caso de condenação, resultariam em pouco ou nenhum tempo de prisão. Mas muitos não têm dinheiro para pagar fiança e, por isso, são obrigados a esperar a definição de uma data de julgamento ou a resolução do caso na cadeia.

"Pessoas estão na cadeia simplesmente por serem pobres. Muitas vezes, podem pensar, 'se o promotor está dizendo que, se eu me declarar culpado, posso ir para casa hoje (sentenciado ao tempo de prisão já cumprido enquanto aguardava), prefiro sair da cadeia'", diz à BBC News Brasil David Carroll, diretor-executivo do Sixth Amendment Center, grupo que analisa sistemas de defesa pública no país.

Segundo Dripps, da Universidade de San Diego, há também casos em que a pessoa é inocente daquela acusação, mas já tem ficha criminal anterior. "Podem pensar que uma segunda condenação não terá tanto impacto. Recebem a oferta de ficar fora da cadeia se assumirem a culpa e, mesmo que não seja verdade, querem esse acordo", salienta.

O resultado é um sistema em que, muitas vezes, inocentes ou pessoas culpadas de delitos leves, que não apresentam risco à sociedade, acabam presos.

"Também contribui para o problema do encarceramento em massa", afirma Carroll. A população carcerária do país já ultrapassa 2,2 milhões de presos e é a maior do mundo.

Os mais pobres, que dependem de defensores públicos geralmente sobrecarregados, podem ser afetados desproporcionalmente nesse sistema. Uma condenação criminal, mesmo por infração leve, traz consequências de longo prazo, entre elas a perda de acesso a habitação social e financiamento estudantil e a possibilidade de ter licenças profissionais revogadas.

Como empregadores costumam perguntar se a pessoa tem condenação criminal, fica difícil conseguir emprego. Caso sejam presos novamente, por outro motivo, podem enfrentar acusações mais graves devido à condenação anterior.

"Cria um ciclo de pobreza do qual é difícil escapar", resume O'Brien, da Universidade Estadual de Michigan.

Poder dos promotores

Outra crítica comum feita ao instrumento é a uma eventual concentração de poder nas mãos dos promotores. "Quem domina o sistema não é o juiz ou o júri, é o promotor. Ele decide se vai levar adiante acusações de um crime mais grave ou de um crime com sentença mais branda. Ele decide quem poderá fazer um acordo e em que termos", destaca Dripps, da Universidade de San Diego.

Enquanto em um julgamento o acusado teria garantias, como a necessidade de prova "acima de dúvida razoável" de sua culpa e direito a apelar da sentença, o "plea bargain" não tem regras rígidas definidas, em um processo também criticado pela falta de transparência.

"Acho que deveria haver um sistema que permita às pessoas que se dizem inocentes ir adiante e enfrentar um julgamento, e não sofrer uma pena catastrófica caso percam. É chocante o quanto as pessoas podem perder, muitas vezes são anos e anos de prisão", afirma Dripps, referindo-se à disparidade nas sentenças do acordo ou do julgamento para o mesmo crime.

"E ter essas decisões feitas por promotores em vez de juízes", conclui Dripps.

Os especialistas entrevistados pela BBC News Brasil reforçam que as críticas não são direcionadas à atuação dos promotores, e sim à maneira como todo o sistema é organizado, criando um desequilíbrio de poder. O juiz não é obrigado a aceitar o acordo, "mas o sistema inteiro é projetado para encorajar essa negociação", afirma O'Brien, lembrando que seria impossível levar todos a julgamento.

 

Outra crítica comum é à concentração de poder nas mãos dos promotores. 'Quem domina o sistema não é o juiz ou o júri, é o promotor', diz Donald Dripps, professor de Direito da Universidade de San Diego

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Lang, diretora-executiva do Institute for Innovation in Prosecution do John Jay College of Criminal Justice, lembra que é difícil fazer generalizações sobre a prática nos Estados Unidos porque, além do sistema federal, há sistemas separados nos 50 Estados, cada um com suas próprias regras.

Em alguns casos, além do objetivo de economizar os recursos que seriam empregados em um julgamento, o acordo também busca a colaboração do acusado. Dripps destaca que isso pode gerar situações em que, por exemplo, o líder de um grupo criminoso, por ter informações mais valiosas para oferecer, acaba recebendo pena mais branda que seus subordinados. "Isso não faz muito sentido do ponto de vista de controle do crime", conclui.

Quais são as alternativas?

Mas, apesar dos problemas, especialistas admitem que é difícil encontrar uma alternativa, e que seriam necessárias reformas mais profundas em todo o sistema de Justiça criminal americano.

Carroll, do Sixth Amendment Center, grupo que analisa sistemas de defesa pública no país, ressalta que o problema não é o "plea bargain" isoladamente, mas todo o sistema, que pressiona pela admissão de culpa rápida, para que se passe logo ao caso seguinte, no que descreve como "um formato de Justiça semelhante a uma linha de produção".

"O 'plea bargain' tem seu lugar. Se tanto promotores quanto defesa tiverem recursos adequados para realmente investigar o que aconteceu (no crime) e se unirem para encontrar uma resolução apropriadas, não há problema", opina.

Dripps lembra que, já no início do século 20, entre 75% e 80% das condenações criminais eram por acordo em vez de julgamento. Mesmo para voltar a esse percentual, seria necessário aumentar dramaticamente o número de julgamentos.

"É difícil voltar atrás depois que o sistema chega a um ponto em que estamos acostumados a não ter julgamentos", afirma Dripps, da Universidade de San Diego.

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