Hoje será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação fundamental que garante a valorização dos servidores federais. Essa ação é referente ao Recurso Extraordinário (RE) 565089, referente ao direito à revisão anual de remuneração desses trabalhadores – conhecida como data-base. Este direito já é garantidono Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal (CF).
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Institutos Federais de Ensino de Mato Grosso do Sul – Sista-MS, pretende fazer manifestações a favor da aprovação da matéria, mas ainda não definiu como irão se manifestar.
O julgamento que foi suspenso em 2014 por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, será resgatado já com os votos favoráveis de Marco Aurélio – relator –, Cármem Lúcia e Luiz Fux. Os ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Rosa Weber se manifestaram contrários ao direito. Para amanhã, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin, estão previstos para votar.
A retomada da votação se dá cerca de 20 anos depois do reconhecimento do direito à data-base aos servidores públicos, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 19, em 4 de junho de 1998. Essa garantia foi sistematicamente negligenciada pelos governos desde então.
De acordo com o Sista-MS, este é um mecanismo de negociação que pode ser favorável ou prejudicial, equivalentes à força da pressão exercida sobre os empregadores.
DEFINIÇÃO - Data-base é o dia em que deve ser realizado o reajuste salarial de uma determinada categoria profissional. No entanto, esse instrumento não se reverte em aumento automático da remuneração dos servidores.
Os servidores públicos federais, de todo o país, lutam pela valorização da categoria e uma reposição salarial de 25,63% e no caso de Mato Grosso do Sul, o Sista-MS luta pela reposição de 28% apenas a título de reposição salarial. Os servidores estão há quase 10 anos sem esse benefício em seus vencimentos.
Além disso, os servidores pedem também o cumprimento de todos os acordos assinados em 2015 e a implementação da data-base dos servidores públicos federais no dia primeiro de maio.
