A tarde dessa quarta-feira (17), o desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), revogou as 19 prisões preventivas decretadas pela juíza Selma Arruda, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá.

A decisão acolhe os argumentos impetrados pelos advogados Zaid Arbid e Joifer Alex Caraffini que apontam que os mandados de prisão não foram informados à República Oriental do Uruguai quando da formulação de pedido de extradição de Arcanjo. O ex-bicheiro foi preso no país vizinho, em 2003, durante a deflagração da primeira fase da Operação Arca de Noé.

A juíza Selma Arruda também havia explicado que tais decretos assinados por ela não poderiam ser cumpridos porque não estavam anexos a extradição do preso para o Brasil. Deste modo, tais determinações estariam suspensas.

Os advogados relatam no pedido de habeas corpus que os 19 pedidos de prisão, decretados em 2016, estavam sob sigilo e que a defesa só soube das pendências em dezembro passado.

“Desta maneira, não há justificativa legal para a imposição da prisão preventiva, para fins de extensão de extradição, pois não previsto expressamente no Acordo de Extradição Entre os Estados Partes do Mercosul, especialmente quando o sujeito passivo está em território nacional e detido para o cumprimento de pena”, diz trecho da decisão do desembargador.

Ainda no documento, o magistrado solicita informações sobre a situação do preso e encaminha os pedido de liberdade para apreciação pela Procuradoria Geral de Justiça (PGE).

A decisão do desembargador é liminar (provisória).

Diante da decisão do TJ, não há nenhum outro impeditivo para a soltura de Arcanjo e a defesa acredita que ele tenha a progressão da pena ainda este mês. “Não há nada que impeça a progressão. Tem que decidir e marcar a audiência admonitória”, afirmou o advogado Paulo Fabrini, que também atua na defesa do reeducando.